Lei Complementar nº 161/2020
Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 058/2003 e Lei Nº 7.517/2003 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a organização da previdência social do Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 058 /2003 e Lei Nº 7.517 /2003 e dá outras providências.
Paraíba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 58/2003 de //
Lei Ordinária nº 7517/2003 de //