Lei Complementar nº 164/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Transforma as funções de chefe de cartório no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Paraíba-PB

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 195/2024 de 01/07/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.