Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Complementar nº 176/2022
ELEVA AS COMARCAS DE SOUSA E GUARABIRA PARA A 3º ENTRÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
LC 176/2022 - LEI COMPLEMENTAR
ELEVA AS COMARCAS DE SOUSA E GUARABIRA PARA A 3º ENTRÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Nenhum Ato.