Lei Complementar nº 177/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022 - DE 20/10/2022

TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS EXISTENTES NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.