Lei Complementar nº 178/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20/10/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 , DE 11 DE MARÇO DE 2021.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 166/2021 de 11/03/2021