Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Complementar nº 179/2022
ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE), QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022 DE 20/10/2022
ALTERA O ART. 245, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010 (LOJE), QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
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Lei Complementar nº 96/2010 de //