Lei Complementar nº 194/2024
Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira de Defensor Público do Estado da Paraíba, previsto na Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, a fi m de aumentar o número de cargos de Defensor Público Especial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira de Defensor Público do Estado da Paraíba, previsto na Lei Complementar nº 104 , de 23 de maio de 2012, a fi m de aumentar o número de cargos de Defensor Público Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos do caput do art. 240 da Lei Complementar nº 104 , de 23 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 240. ...
I - Defensor Público de 1º Categoria (símbolo DP-1): 26 cargos;
II - Defensor Público de 2º Categoria (símbolo DP-2): 106 cargos;
III - Defensor Público de 3º Categoria (símbolo - DP-3): 170 cargos;
IV - Defensor Público Especial (símbolo - DP - 4): 26 cargos." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução dessa Lei serão custeadas com recursos consignados no orçamento da Defensoria Pública da Paraíba.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de junho de 2024; 136º da Proclamação da República.
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 104/2012 de //