Lei Complementar nº 197/2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 96 , de 3 de dezembro de 2010.
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XV ao art. 136-A da
Seção III do
Capítulo XII do Título III do Livro I da Lei Complementar nº 96 , de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136-A. ...
...
XV - pelo exercício da coordenação adjunta de cartórios unificados, com a limitação do
§ 2º deste artigo.".
Art. 2º O caput e o parágrafo único do art. 183-A da Lei Complementar nº 96 , de 3 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 183-A. Na impossibilidade legal de designação até o 3º Juiz Substituto Automático, nos termos do
§ 4º do art. 183, serão competentes os substitutos deste e seus subsequentes, conforme tabela de substituição automática editada em Resolução do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Esgotados, sem designação válida, a substituição automática estabelecida no caput deste artigo, norma resolutiva do Tribunal de Justiça disciplinará outras regras de substituições.".
Art. 3º O parágrafo único do art. 205 da Lei Complementar nº 96 , de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 205. ...
Parágrafo único. Nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento legal de membro da Turma Recursal, este será substituído por membro de outra Turma Recursal, além de outros substitutos, conforme dispuser norma resolutiva do Tribunal de Justiça.".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 147 , de 03 de janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de julho de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 96/2010 de //
Lei Complementar nº 147/2018 de //