Lei Complementar nº 204/2024
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 96 , de 03 de dezembro de 2010.
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 178 da Lei Complementar nº 96 , de 03 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 20 de novembro de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de outubro de 2024; 136º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 96/2010 de //