Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 10.601/2015
INSTITUI COMO FERIADO CIVIL O DIA 05 DE AGOSTO, DATA MAGNA DO ESTADO DA PARAÍBA.
LEI Nº 10601, DE 16/12/2015
INSTITUI COMO FERIADO CIVIL O DIA 05 DE AGOSTO, DATA MAGNA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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