Lei Ordinária nº 11.706/2020

LEI Nº 11.706, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a rescisão contratual em instituições de ensino privado sem incidência de multa, taxa e juros no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Paraíba-PB

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.