Lei Ordinária nº 11.707/2020

LEI Nº 11.707, DE 10 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica o Convênio ICMS 14/20.

Paraíba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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