Lei Ordinária nº 11.710/2020
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES SUSPEITOS OU INFECTADOS PELO COVID-19, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO QUE ESTES TRABALHADORES EXERÇAM NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.710, DE 17 DE JUNHO DE 2020
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE MESMA QUALIDADE E EFICIÊNCIA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM PACIENTES SUSPEITOS OU INFECTADOS PELO COVID-19, INDEPENDENTEMENTE DA FUNÇÃO QUE ESTES TRABALHADORES EXERÇAM NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraíba-PB
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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