Lei Ordinária nº 11.715/2020

LEI Nº 11.715, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a compra e venda de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas, no âmbito do Estado da Paraíba.

Paraíba-PB

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.