Lei Ordinária nº 11.718/2020
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, XV E 169, § 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA (PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA).
LEI Nº 11.718, DE 03 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, XV E 169,
§ 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA (PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA E UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA).
Paraíba-PB
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