Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.720/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL 70% NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE BANCOS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS SEGMENTOS QUE DISPONIBILIZEM ESTA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO.
LEI Nº 11.720, DE 03 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL 70% NOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE BANCOS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS SEGMENTOS QUE DISPONIBILIZEM ESTA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO.
Paraíba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.