Lei Ordinária nº 11.724/2020

LEI Nº 11.724, OE 08 OE JULHO OE 2020.

Determina o tabelamento de preços dos equipamentos de proteção individual utilizados

para o controle da transmissão da COV10-19 no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Paraíba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.