Lei Ordinária nº 11.726/2020

LEI Nº 11.726, DE 08 OE JULHO DE 2020.

Fica vedado às operadoras de telefonia móvel do Estado da Paraíba bloquear as ligações feitas por

meio de celular (pré e pós-pago), ou restringir o acesso e as ligações, para o canal de atendimento

do INSS (central 135).

Paraíba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.