Lei Ordinária nº 11.732/2020

LEI Nº 11.732, DE 13 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO SOCIAL E AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E CRIANÇAS NO CONTEXTO DO ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Paraiba-PB

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