Lei Ordinária nº 11.733/2020

LEI Nº 11.733, DE 13 DE JULHO DE 2020

ALTERA O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, PREVISTO NA LEI Nº 11.189 /2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Paraiba-PB

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 11189/2018 de //