Lei Ordinária nº 11.738/2020

LEI Nº 11.738, DE 14 DE JULHO DE 2020

SUSPENDE A COBRANÇA DE MATRÍCULAS NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO NÃO HOUVER O TÉRMINO DO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DAS AULAS DE 2020.

Paraiba-PB

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.