Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.740/2020
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 40.134, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.
LEI Nº 11.740, DE 16 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 40.134 , DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.
Paraiba/PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 40134/2020 de 20/03/2020