Lei Ordinária nº 11.741/2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS CIVIL E MILITAR DE LICENÇA MATERNIDADE AUTOMÁTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.134, DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.
LEI Nº 11.741, DE 16 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SERVIDORAS E EMPREGADAS PÚBLICAS CIVIL E MILITAR DE LICENÇA MATERNIDADE AUTOMÁTICA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.134 , DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PARAÍBA.
Paraiba-PB
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12619/2023 de 26/04/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto nº 40134/2020 de 20/03/2020