Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.756/2020
PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR.
LEI 11756/2020
PROÍBE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, LIMITEM O TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES SUSPEITOS OU DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, EM RAZÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA DOS CONTRATOS COM COBERTURA HOSPITALAR.
Paraiba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.