Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.760/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) NO ESTADO DA PARAÍBA ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11760/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) NO ESTADO DA PARAÍBA ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraíba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.