Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.791/2020
DISPÕE SOBRE O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, DOS SEUS FILHOS E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11791, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, DOS SEUS FILHOS E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraíba-PB
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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