Lei Ordinária nº 11.798/2020

LEI 11798, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

TRANSFORMA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE TAQUIGRAFIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.