Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.799/2020
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.432/2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
LEI 11799, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.432 /2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO, OS CARGOS, A CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Paraiba-PB
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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