Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.807/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11807, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paraiba-PB
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.