Lei Ordinária nº 11.839/2021

LEI Nº 11.839, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa "Maria da Penha vai a Escola" visando sensibilizar o

publico escolar sobre a violencia dornestica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a

Art. 1º Fica instituido o "Programa Maria da Penha vai a

Escola", que consiste em acoes educativas voltadas ao publico escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino medic das unidades da rede publica estadual.

Art. 2º A Secretaria Estadual da Mulher e da Diversidade Humana, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educacao, da Ciencia e Tecnologia ficarao responsaveis pela realizacao das atividades previstas no art. IO

- desta Lei, podendo firmar parceria e convenios com instituicoes governamentais e nao governamentai.s,

Art. 3º 0 Programa tern como objetivo sensibilizar a comunidade estudantil sobre a violencia domestica e familiar contra a mulher, tendo como prop6sito:

I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340 , de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

II - impulsionar as reflex5es sobre o combate a violencia;

contra a mulher,

ESTADO DA PARAIBA

ILL - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compoem a comunidade escolar, da importancia do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promocao da igualdade de genero, prevenindo e evitando, dessa forma, as praticas de violencia contra a

mulher;

IV - explicar sobre a necessidade da efetivacao de registros nos orgaos competentes de denuncias dos casos de violencia contra a mulher, onde quer que ela ocon*a.

Art. 4º Na ultima semana do mes de novernbro de cada ano serao intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminaries, workshops, videos e outras formas de recursos, em concordancia com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421 /2017.

Art. 5º Esta Lei entra em 01* na data de sua publicacao.

Governo do Palácio

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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