Lei Ordinária nº 11.841/2021
Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisicao e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e da outras providencias,
LEI 11841 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Assegura o Poder Executivo estadual o direito de aquisicao e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, na forma que especifica, e da outras providencias,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Lei, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica assegurado ao Poder Executivo estadual o direito de aquisicao e fomecimento de vacinas contra a Covid-19, caso o Govemo Federal nao cumpra o Plano Nacional de Imunizacao ou na hip6tese de que este nao proveja cobertura
imuno16gica tempestiva e suficiente contra a doenca.
Paragrafo unico. 0 Poder Executivo estadual pode comprar
vacinas aprovadas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, e as
registradas por autoridades sanitarias estrangeiras previstas Lei Federal nº 13.979 /2020, ou,
ainda, quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em carater emergencial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo da Paraíba
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.