Lei Ordinária nº 11.842/2021

LEI 11842 DE 17 DE MARÇO DE 2021

Estabelece penalidade para quern furar a fila de vacinacao contra a Covid-19 no Estado da Paraiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei:

Fa90 saber que o Poder Legislative decreta e eu sanciono a

Art. 1º Esta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo nao cumprimento da ordem de vacinacao dos grupos prioritarios, de acordo com a fase

cronologica definida no plano nacional e/ou estadual de imunizacao contra a Covid-19.

Parágrafo único. Sao passiveis de penalizacao:

*

I - o agente publico, responsavel pela aplicacao da vacina, bem como seus superiores hierarquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;

II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.

Art. 2º As sancoes previstas nesta Lei serao impostas por meio de processo administrative, nos termos da legislacao vigente, assegurando-se o

contraditorio e a ampla defesa.

seguintes penalidades:

§ 1º A infracao ao disposto nesta Lei enseja a aplicacao das

I - cornprovada a infracao do agente publico, conforme previsto no inciso I do paragrafo unico, do art. 1º, sera aplicada multa de ate 200 (duzentas) UFR/PB;

II - comprovada a infracao da pessoa imunizada ou seu

representante legal, conforme previsto no inciso II do paragrafo uni co do a11. 1º, sera

aplicada multa de ate 20 (vinte) UFRJPB,

EST ADO DA P ARAIBA

III - proibicao de contratar com o Peder Publico ot1 receber beneficios ou incentives fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que poi* intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

§ 2º No caso do inciso II do paragrafo anterior, se o imunizado

for* o proprio agente publico, a multa sera o dobro da prevista.

§ 3º Nas hip6teses previstas nesta Lei, o agente publico podera ser afastado de suas funcoes, a juizo da autoridade administrativa, podendo ao termino do processo administrative sofrer as sancoes previstas no seu estatuto funcional ou legislacao

de regencia.

§ 4º Nas hipoteses previstas nesta Lei, sendo o agente publico detentor de mandato eletivo, podera este ser afastado observados os ritos previstos na legislacao.

§ 5º A aplicacao

Art. 3º Os valores decorrentes das multas deverao ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saude do Estado da Paraiba - FESEP, para o apoio do tratamento de epidemias,

Art. 4º 0 Poder Publico realizara campanhas informativas e de conscientizacao acerca da importancia da vacinacao e do respeito a ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ ou estadual de imunizacao contra a Covid-19.

Art. 5º As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao

poi* conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplernentadas, se necessario.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação

Governo da Paraíba

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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