Lei Ordinária nº 11.844/2021

LEI 11844 DE 17 DE MARÇO DE 2021

Deterrnina o atendimento preferencial e emergencial a crianca e ao adolescente com

suspeita de cancer, para todos os exames na fase de diagn6stico e tratamento, no ambito do Estado da Paraiba,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a

Art. 1º Fica determinado o atendimento preferencial e emergencial a

crianca e ao adolescente com suspeita de cancer, para todos os exames na fase de diagn6stico e tratamento, no ambito do Estado da Paraiba.

Parágrafo único., Os exames e os tratamentos somente serao realizados mediante apresentacao de um laudo medico atestando o pre-diagnostico da doenca,

fim de dar

Art. 2º Podera o Poder Executivo planejar estrategias especi ficas a

cumprimento ao estabelecido nesta Lei, garantindo a resolutividade

dos services com o estabelecirnento de indicadores, metas e prazos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,

Governo da Paraíba

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.