Lei Ordinária nº 11.849/2021
Dispoe sobre
LEI 11849 DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispoe sobre
a
autorizacao
do
credenciamento
de
empresas
para
viabilizar o recebimento de tributos e
demais receitas estaduais por meio de cartao de Credito OU debito, e da outras providencias,
O GOVERNADOR DO EST ADO DA PARAIBA:
Fa90 saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais do Estado da Paraiba por meio de cartao de credito ou debito.
Parágrafo único. 0 credenciamento de que trata o
"caput" deste artigo sera disciplinado em ato do Poder Executivo.
"Art. 2º 0 art. 1º da Lei nº 11.131 , de 30 de maio de
2018, passa a vigorar com:
I - nova redacao dada ao "caput":
"Art. 1º Fica estabelecido no Estado da Paraiba o
Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores para prestar services de arrecadacao de receitas estaduais.";
II - os §§ 6º a 9º revogados. -
"Art. 3º Acrescida da alinea "c" ao inciso I do
§ 1º do art. 4º da Leinº 6.000 , de 23 de dezembro de 1994, com a respectiva redacao:
"c - requerer a Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraiba - CINEP - beneficio fiscal ate 12 (doze) meses apos seu desenquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos terrnos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de
dezernbro de 2006."
publicacao.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua
Palácio do governo
Art. 1
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11131/2018 de //
Lei Ordinária nº 6000/1994 de //