Lei Ordinária nº 11.852/2021

LEI Nº 11.852, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Cria a Campanha Permanente contra o Assedio e a Violencia Sexual nos Estadios do Estado da Paraiba.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a campanha permanente contra o assedio e a violencia

sexual nos estadios do Estado da Paraiba.

Art. 2º A campanha permanente contra o assedio ea violencia sexual nos estadios tera como principios:

a mulher;

violencia sexual;

seus direitos;

l) o enfrentamento a todas as forrnas de discriminacao e violencia contra TI - a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assedio e a III - o empoderamento das mulheres, atraves de inforrnacoes e acesso aos

IV - a garantia dos direitos humanos das mulheres no ambito das relacoes

dornesticas e familiares no sentido de resguarda-Ias de toda forma de negligencia, discriminacao,

exploracao, violencia, crueldade e opressao;

V - o clever do Estado de assegurar as mulheres as condicoes para o exercfcio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, a educacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito ea convivencia familiar e cornunitaria;

VI - a formacao perrnanente quanto as questces de sexo, raca ou etnia;

VII - a prornocao de prograrnas educacionais que disserninem valores eticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana com a perspectiva de sexo, raca ou

etnia.

Art. 3º A campanha permanente contra o assedio e a violencia sexual nos estadios tera como objetivos:

I - enfrentar o assedio e a violencia sexual nos estadios do Estado da

Parafba por meio da educacao e1n direitos;

II - divulgar inforrnacoes sobre o assedio e a violencia sexual durante os

eventos esportivos ou culturais realizados nas instalacoes dos estadios;

III - disponibilizar os nurneros dos telefones de orgaos publicos responsaveis pelo acolhirnento e atendirnento das mulheres por meio de cartazes inforrnativos

dentro dos estadios;

IV - incentivar a denuncia das condutas tipificadas;

V - prornover a conscientizacao do publico e dos profissionais dentro dos

estadios sobre o assedio ea violencia contra a mulher;

VI - disponibilizar o acesso aos materiais dos orgaos publicos que atuem no acolhirnento e enfrentamento a violencia contra a rnulher.

sexua! nos estadios:

Art. 4º Sao acoes da carnpanha perrnanente contra o assedio ea violencia

I - realizacao de carnpanhas educativas e nao discrirninatorias de enfrentamento ao assedio e a violencia sexual, atraves da adrninistracao dos estadios ou em parcerias coin o Poder Publico;

II - divulgacao de carnpanhas pr6prias, de orgaos publicos ou instituicces privadas de cornbate ao assedio e violencia contra as mulheres, nos perfodos que cornportem os intervalos dos eventos esportivos ou culturais, nos dispositivos de autofalante, nos murais inforrnativos, nas telas de televisao, te15es ou ern todo e qualquer meio de inforrnacao e comunicacao dispostos nos estadios;

ILL - divulgacao das politicas publicas voltadas para o atendirnento as

vitimas de assedio ea violencia sexual;

IV - a forrnacao perrnanente dos funcionarios dos estadios e prestadores de service sobre o assedio ea violencia sexual contra mulheres.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as cameras de videornonitorarnento de seguranca dos estadios deverao ser disponibilizadas para que as mulheres possam reconhecer os infratores e identificar o exato mornento do assedio OLJ violencia sexual, para a efetivacao da de111`.111cia das condutas junto aos orgaos de seguranca do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Governo da paraiba

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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