Lei Ordinária nº 11.876/2021
Altera a redacao dos arts. 1º e 2º e do paragrafo unico do art. 3º, da Lei nº 11.389, de 12 de julho de 2019, que
LEI Nº 11.876, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Altera a redacao dos arts. 1º e 2º e do paragrafo unico do art. 3º, da Lei nº 11.389 , de 12 de julho de 2019, que
obriga as escolas publicas e privadas integrantes do Estado da Paraiba, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Deficit de Atencao e Hiperatividade - TDAH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei:
Fa90 saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
Art. 1º Os artigos 1º e 2º, e o paragrafo unico do art. 3º, da
Leinº 11.389 , de 12 de julho de 2019, passam a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 1º As unidades escolares publicas e privadas, no ambito do Estado da Paraiba, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtomo de Deficit de Atencao - TDA, Transtomo de Deficit de Atencao e Hiperatividade - TDAH e Dislexia, assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possiveis potenciais de distracao.
"Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º sera necessaria a apresentacao, por parte dos pais ou responsaveis pelo aluno, de laudo
medico comprovante de TDA, TDAH e/ou Dislexia, emitido por me
especiaJista em neuroJogia OU psiquiatra.
"Art. 3º [ ... ]
Parágrafo único. Deverao tambem promover formacao continuada sobre os temas relacionados a escolarizacao de pessoas com Transtomo de Deficit de Atencao, Transtomo de Deficit de Atencao e Hiperatividade ou Dislexia, para que o profissional docente e o corpo tecnico-pedagogico tenham maior cornpreensao acerca
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Art. 3º Revogam-se as disposicoes em contrario.
GOVERNO DA PARAIBA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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