Lei Ordinária nº 11.882/2021
Institui, no ambito do Estado da Paraiba, o Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, incluindo-o no Calendario Oficial do Estado, a ser celebrado no dia 12 de agosto de cada ano, em Homenagem a paraibana Margarida Maria Alves, e da outras providencias,
LEI Nº 11.882, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Institui, no ambito do Estado da Paraiba, o Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, incluindo-o no Calendario Oficial do Estado, a ser celebrado no dia 12 de agosto de cada ano, em Homenagem a paraibana Margarida Maria Alves, e da outras providencias,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Fa90 saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido, no ambito do Estado da Paraiba, o Dia Estadual
§ 1º No dia referido no caput poderao ser promovidas atividades de reflexao e manifestacoes culturais e artisticas nas escolas do estado com o intuito de conscientizacao sobre a importancia da vida e luta
§ 2º A presente Lei sera aplicada sem prejuizo vigencia da Lei 6.846 /2000.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serao cobertas pelas respectivas dotacoes orcamentarias.
publicacao.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
GOVERNO DA PARAIBA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.