Lei Ordinária nº 11.953/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NA FORMA ESPECIFICADA NOS CONVÊNIOS ICMS 64/20 E 13/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11.953/2021- LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NA FORMA ESPECIFICADA NOS CONVÊNIOS ICMS 64/20 E 13/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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