Texto vigenteEstadual · Paraíba
Lei Ordinária nº 11.954/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E OUTRAS EMPRESAS QUE FORNECEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA À DOMICÍLIO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE DELIVERY, A USAR SELO DE GARANTIA OU LACRE DE INVIOLABILIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.
LEI Nº 11.954/2021- LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E OUTRAS EMPRESAS QUE FORNECEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA ENTREGA À DOMICÍLIO, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE DELIVERY, A USAR SELO DE GARANTIA OU LACRE DE INVIOLABILIDADE NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.