Lei Ordinária nº 11.993/2021
Dispoe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino publico e privado no Estado, promoverem a divulgacao dos canais de demincia de abuso e violencia contra criancas e adolescentes e da outras providencias.
LEI 11993 DE 24 DE JULHO DE 2021
Dispoe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino publico e privado no Estado, promoverem a divulgacao dos canais de demincia de abuso e violencia contra criancas e adolescentes e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAiBA, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os canais de atendimento do "Disque 100", para denuncia de abusos e violencia contra a crianca e adolescentes, deverao ser divulgados nas teleaulas, videoaulas e aulas ao vivo via internet, que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino publico e privado no Estado da Paraiba.
§ 1º Em caso de existencia de outros canais de denuncia a nivel de Estado, estes deverao ser informados a rede de educacao para similar divulgacao.
§ 2º A divulgacao devera ser feita de forma clara e inteligivel, assegurando assim a melhor publicizacao para criancas e adolescentes quanto aos canais de dem`.mcia.
§ 3º A divulgacao devera ser realizada de forma pedag6gica, atendendo a devida adequacao a idade do estudante.
Art. 2º 0 material a ser usado para divulgacao devera assegurar a maxima protecao de criancas e adolescentes, respeitando o preceituado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DO GOVERNO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.