Lei Ordinária nº 12.014/2021
Altera a Lei nº 9.625, de 27 de dezembro de
LEI Nº 12.014, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº 9.625 , de 27 de dezembro de
2011, que "Institui o C6digo Estadual de Protecao contra Incendio, Explosao, e Controle de Panico e da outras providencias", incluindo o inciso VII ao artigo 7º, para ampliar o alcance da Lei em vigor, normas tecnicas e outras normas de seguranca contra incendio, explosao e controle de panico, como exigencias a serem cumpridas para os clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraiba.
O GOVERNADOR DO EST ADO DA PARAIBA:
Lei:
Fa90 saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º A Leinº 9.625 , de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida do inciso VII ao artigo 7º, com a seguinte redacao:
"Art. 7º (. .)
(..)
VII - pelos clubes e alojamentos de atletas no Estado da Paraiba.
(..)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO DO GOVERNO
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9625/2011 de //