Lei Ordinária nº 12.021/2021

LEI Nº 12.021, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Piiblico no Estado da Paraiba e adota providencias correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Lei, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Publico no ambito do Estado da Paraiba, com a finalidade de dispor sabre os mecanismos de prevencao, cuidados e responsabilizacao contra atos individuais ou coletivos de assedio e qualquer outra forma de violencia politica contra mulheres, para assegurar o pleno exercicio dos seus direitos, tendo como base o art. 5º, inciso I, da Constituicao Federal, e os tratados e instrumentos intemacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissao sabre o Estatuto das Mulheres da Organizacao das Nacoes Unidas.

rnetas:

Art. 2º E objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes

I - eliminar atos, comportamentos e manifestacoes individuais ou coletivas de violencia politica e perseguicao, que direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercicio de atividade parlamentar e de funcoes publicas;

II - assegurar integralmente o exercicio dos direitos politicos das mulheres filiadas a partido politico, candidatas, eleitas ou nomeadas;

III - desenvolver e implementar politicas e estrategias publicas para a erradicacao de todas as formas de assedio e violencia politica contra as mulheres.

Art. 3º Os dispositivos desta Lei passam a ser obrigatorios em todas as instancias da esfera politica e dos entes publicos no ambito estadual, tendo como foco a protecao das mulheres.

Art. 4º Sao deveres a serem observados e cumpridos:

ESTADO DA PARAIBA

I - garantir as mulheres o pleno exercicio dos seus direitos politicos de particrpar como eleitoras e parlamentares, gerando condicoes, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternancia na representacao politica em todos os orgaos e instituicoes;

11 - prevenir e punir qualquer forma de violencia politica contra as

mulheres;

III - proibir e punir qualquer forma de discriminacao, entendida como

distincao, exclusao, desvalorizacao, recusa ou restricao que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo e exercicio dos direitos politicos das mulheres na vida publica;

IV - fortalecer os instrumentos democraticos participativos, representativos e cornunitarios, atraves dos pr6prios mecanismos da sociedade civil organizada para alcancar os objetivos desta Lei.

Art. 5º Para efeitos de aplicacao e interpretacao desta Lei, serao adotadas as seguintes definicoes:

I - assedio politico: Entende-se por assedio politico o ato ou o conjunto de atos de pressao, perseguicao ou ameacas, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou atraves de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o prop6sito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funcoes inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forca-la a realizar, contra a sua vontade, determinada acao ou incorrer em omissao, no desempenho de suas funcoes ou no exercicio dos seus direitos;

IL - violencia politica: Entende-se por violencia politica as acoes,

condutas ou agressoes fisicas, verbais, psico16gicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou atraves de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o prop6sito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funcoes inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forca-la a realizar, contra a sua vontade, determinada acao ou incorrer em ornissao, no desempenho de suas funcoes ou no exercicio dos seus direitos.

Art. 6º Serao considerados atos de assedio ou violencia politica contra as mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas no exercicio da funcao publica, aqueles que:

l) imponham, por estere6tipos de genero, a realizacao de atividades e tarefas nao relacionadas com as funcoes e cornpetencias do seu cargo;

I[ - atribuam responsabilidades que tenham como resultado a lirnitacao

do exercicio da funcao parlamentar;

UI - proporcionem inforrnacoes falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao exercicio inadequado de suas funcoes politicas;

IV - impecam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou

suplentes, durante sess5es ordinarias ou extraordinarias, ou qualquer outra atividade que envolva a tomada de decis5es, exercam o direito de falar e votar em igualdade e condicces com os

homens;

V - fornecam ao Tribunal Regional Eleitoral, informacoes falsas ou incompletas acerca da identidade ou sexo da candidata;

VI - irnpecam ou restrinjam a reintegracao de mulheres ao seu cargo, ap6s o gozo de licenca justificada;

VII - restrinjam o uso da palavra em sessoes ou reunices de comissoes, solenidades e outras instancias inerentes ao exercfcio politico/publicos previstos nos regu lamentos estabelecidos;

VIII - imponham sancoes injustificadas, impedindo ou restringindo o exercfcio dos direitos politicos;

IX - apliquem sancoes pecuniarias, descontos arbitrarios e ilegais ou

retencao de salaries;

X - discriminem por razoes que se relacionem a cor, idade, sexo, nivel

de escolaridade, deficiencia, origem, idioma, religiao, ideologia, filiacao politica ou filos6fica, orientacao sexual, estado civil, cultura, condicao econornica, social ou de saude, profissao ou ocupacao, aparencia fisica, vestimenta, apelido, ou qualquer outra que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercfcio em condicoes de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;

XI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, parto ou

puerperio, impedindo ou negando o exercicio do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por Lei;

XH - divulguem ou revelem inforrnacoes pessoais e privadas de mulheres, com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renuncia ou licenca do cargo exercido ou postulado;

XJIT - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a

renunciarem ao cargo exercido;

XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de forca ou intimidacao, a assinar documentos ou endossar decisoes contrarias a sua vontade e ao

interesse publico,

Art. 7º Sera objeto de investigacao dos orgaos competentes e jurisdicionais, qualquer ato realizado por mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas para o exercfcio de funcao publica quando se originarem comprovadamente de assedio ou violencia politica praticados contra elas.

Art. 8º Poderao ser criados pelo Poder Executive, mecanismos de concepcao, implementacao, monitoramento e avaliacao das politicas, estrategias e meios de prevencao, cuidados contra o assedio e a violencia politica contra as mulheres, atraves de parcerias com orgaos estatais e instituicoes privadas.

Art. 9º Cabera aos entes pt`.tblicos governamentais, no ambito do Estado da Paraiba, realizar acoes conscientizacao sobre os princf pios e contet`.tdos da presente Lei.

governamentais e nao internas de inforrnacao e

Art. 10. As denuncias de que trata esta Lei poderao ser apresentadas pela vitima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa fisica ou juridica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes.

Art. 11. Os servidores publicos que tenham conhecimento de atos de assedio ou violencia politica contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em funcao publica deverao comunicar o fato as autoridades competentes.

Art. 12. Em caso de ocorrencia de ato de assedio ou violencia politica, conforme descrito no art. 5º desta Lei, a vitima podera optar pela via administrativa e denunciar o caso perante a instituicao a que pertencer(em) o(s) agressor(es) ou agressora(s), a fim de que seja instaurado processo e aplicadas sancoes disciplinares ou administrativas correspondentes, de acordo com o procedimento estabelecido por Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao,

PALACIO DO GOVERNO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.