Lei Ordinária nº 12.032/2021
Autoriza a reversao do terreno doado ao Poder Judiciario pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras e da outras providencias.
LEI Nº 12.032, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a reversao do terreno doado ao Poder Judiciario pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Lei, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica autorizada a reversao ao patrirnonio da Prefeitura Municipal de Cabaceiras do terreno doado atraves da Lei Municipal nº 690 , de 16 de dezembro de 2008, situado na Rua Manoel Melquiades Pereira Tejo, s/n, Conjunto Felix Araujo, Cabaceiras, medindo 3.339 m2 (tres mil trezentos e trinta e nove metros quadrados), limitado: ao norte, com a Rua Manoel Melquiades Pereira Tejo; ao sul e ao leste, com as terras pertencentes ao esp61io de Manoel Cavalcanti de Farias e Maria Jose de Farias, ao oeste, com a Rua Antonio Aires de Queiroz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3º Revogam-se as disposicoes em contrario.
GOVERNO DA PARAÍBA.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 690/2008 de //