Lei Ordinária nº 12.039/2021

LEI Nº 12.039, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza a doacao de um imovel do acervo patrimonial do Estado da Paraiba para a Prefeitura Municipal de Uirauna e adota outras providencias,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei:

Fa90 saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar, para o rnunicipio de Uirat`.ma-PB, o im6vel do acervo patrimonial do Estado localizado na rua Floriano Peixoto, s/n, bairro Retiro, na cidade de Uirauna-Pls, onde funcionou o antigo Hospital de Uirauna, edificado em terreno de 60,00 X 60,00 metros, com as seguintes confrontacoes: ao Norte, com im6veis de terceiros; ao Sul, com a rua Antonio Magalhaes; ao Leste, com a rua Floriano Peixoto; e, ao Oeste, com a rua Alferes Antonio

Francisco.

Art. 2º 0 im6vel de que trata o artigo anterior destina-se a

construcao do hospital municipal de Uirauna,

Art. 3º 0 im6vel objeto desta Lei retornara a posse e dorninio do Estado doador, caso o municipio donatario, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicacao desta Lei, nao inicie a construcao da obra a que se refere o art. 2º

PARAIBA-PB

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na-data e sua publicacao.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.