Lei Ordinária nº 12.047/2021
Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orcamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hidricos e do Meio Ambiente e da outras providencias,
LEI Nº 12.047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orcamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hidricos e do Meio Ambiente e da outras providencias,
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: seguinte Lei:
Face saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, ao Orcamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hidricos e do Meio Ambiente, o Credito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhoes de reais), constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º 0 recurso necessario a execucao do disposto no artigo anterior decorrera do Superavit Financeiro dos Recursos Ordinaries do Tesauro, apurado no Balance Patrimonial de 31/12/2020 - Fiscal e Seguridade Social, de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 /64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PARAIBA-PB
ESTADO DA PARAIBA
lJ
ANEXO UNICO
SUPLEMENTA(:AO
31.000-
31.101
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, DOS RECURSOS HfDRICOS E DO MEIO AMBIENTE
Secretaria de Estado da lnfraestrutura, dos Recurses Hidricos e do Meio
Ambiente
Especifica?ao Natureza Fonte Valor
Aquisicao de Títulos
28.846.0000-0781 Representatives de Capital 4590.64 100 15.000.000,00 da Companhia Paraibana de
Gas-PBGAS
TOTAL DO OR GAO 15.000.000,00
2
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.