Lei Ordinária nº 12.048/2021

LEI Nº 12.048, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui e define diretrizes para o "Programa Estadual Dignidade Menstrual no estado da Paraiba", com o objetivo de pro mover o acesso a absorventes (internos/externos) descartaveis e/ou reutilizaveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para criancas, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e homens trans, e de conscientizacao sobre a menstruacao enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui o Programa Estadual Dignidade Menstrual com o objetivo de promover o acesso a absorventes (intemos/externos) descartaveis e/ou reutilizaveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para criancas, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e homens trans, e de conscientizacao sobre a menstruacao enquanto processo natural no ciclo de vida

Art. 2º O Programa Estadual Dignidade Menstrual tern por objetivos:

I - garantir gratuitamente na rede publica de saude, educacao, assistencia social e sistema prisional e socieducacioanl a distribuicao de absorventes (intemos/externos) descartaveis ou reutilizaveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes, para criancas, adolescentes, mulheres em idade reprodutiv e/ou no climaterio e homens trans;

II - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso a informacao e a produtos de higiene e saude menstrual;

III - promover acoes para combater a desinformacao e tabu sobre a menstruacao, com acoes de acesso a informacao sobre a saude integral das mulheres, produtos menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;

IV - combater a desinformacao e tabu sobre a rnenstruacao, com a ampliacao do dialogo sobre o tema nos espacos da rede publica e privada de saude, na comunidade escolar, services da rede socioassistencial e outros;

V - prevenir e reduzir os problemas e agravos a saude decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual e informacao sobre a saude integral das mulheres;

VI - oferecer assistencia integral com apoio psicologico, social, terapia hormonal, nao hormonal e outros a pessoas do sexo feminino que estao em processo de climaterio e menopausa;

VII - garantir absorventes, papel higienico, agua e sabao nos banheiros das instituicoes estaduais da Parafba;

VIII - realizar campanhas anuais de conscientizacao, formacao e sensibilizacao sobre a dignidade menstrual, com palestras, capacitacoes, elaboracao de cartilhas e midias digitais, folhetos explicativos e outros, em parceria com orgaos publicos, privados e/ou sociedade civil.

Art. 3º Menstrual sera pelos criterios:

O acesso ao Programa Estadual Dignidade

I - ser crianca, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climaterio e menopausa e homem trans;

II - ter renda per capita abaixo de 1 (um) salario minimo por familia;

III - estar em situacao de rua;

IV - estar inserida em programas sociais do governo federal ou estadual;

V - ser discentes da rede de ensino publico; e

VI - ser de comunidades tradicionais e povos originarios.

Art. 4º 0 Poder Executivo podera fomentar, por meio de incentivos fiscais e financeiros, a criacao de cooperativas, microempreendedores

individuais e pequenas empresas a producao de absorventes (internos/externos)

descartaveis ou reutilizaveis, coletores menstruais e calcinhas absorventes.

Art. 5º Visando a plena eficacia do Programa instituido por esta Lei, fica estabelecido os absorventes higienicos como "produto higienico basico" e classificado como "bem essencial", passando a ser incluidos como "componentes obrigatórios" nos itens das cestas basicas no Estado da Paraiba,

Art. 6º 0 Poder Executivo podera pactuar a adesao de municipios ao Programa Estadual Dignidade Menstrual para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivacao dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Parágrafo único. Os criterios e requisitos para adesao dos mumcrpios serao restabelecidos em regulamento pr6prio e sera formalizada por meio de convenios, termos de cooperacao ou outro instrumento congenere.

Art. 7º As despesas decorrentes da efetivacao desta Lei, ocorrerao a conta da dotacao orcamentaria pr6pria do Poder Executivo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a abrir credito suplementar no orcamento vigente para custear as despesas com a implantacao e execucao do Programa institufdo por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

PARAIBA-PB

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 42093/2021 de 20/12/2021

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.