Lei Ordinária nº 12.057/2021

LEI Nº 12.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui o "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes", de estímulo à inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 301, de agosto de 2021, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no

§ 3º do art. 63 da Constituição Estadual , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06 /1994, combinado com o

§ 2º do art. 236 da Resolução nº 1.578 /2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes", destinado a estimular a inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino no efetivo exercício de suas funções em unidades escolares.

§ 1º O "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" será implementado pela Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT), de acordo com critérios, objetivos e metas estabelecidos por meio de atos ofi ciais.

§ 2º A gestão do "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" será executada por uma Comissão Estadual constituída mediante Ato do Secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - favorecer a inclusão digital, por intermédio da aquisição de computadores portáteis e plataforma de monitoramento a serem disponibilizados aos educadores da Rede Estadual de Ensino;

II - - favorecer a melhoria da qualidade da educação básica;

III - valorizar os profi ssionais da educação básica;

IV - - estabelecer ações que visem à melhoria de indicadores educacionais;

V - - contribuir para a universalização do atendimento educacional;

VI - - reduzir as desigualdades educacionais causadas pelas limitações provenientes da pandemia de COVID-19 em função da necessidade de distanciamento social;

VII - garantir a melhoria no processo de execução do Plano Estadual de Educação da Paraíba (PEE/PB), bem como do Plano Educação para Todos em Tempos de Pandemia (PET/PB).

Art. 3º Poderão participar do Programa, exclusivamente, professores em efetivo exercício de suas funções, devendo estar lotados em unidades escolares pertencentes à rede pública estadual.

Art. 4º A SEECT fi ca autorizada a realizar chamada pública, estabelecendo os parâmetros de confi guração dos equipamentos, assim como, os prazos para a entrega dos equipamentos que serão disponibilizados aos educadores.

Art. 5º A participação no "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" estará condicionada à aceitação e adesão por parte do educador às premissas estabelecidas a seguir:

I - a adesão ao "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" deverá ser realizada em plataforma própria mediante assinatura digital do "Termo de Adesão" disponibilizado pela SEECT;

II - - a adesão ao "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" pressupõe aquiescência por parte do educador às condicionantes estabelecidas no edital para fi m de avaliação de desempenho;

III - cada educador fará jus a apenas uma adesão, independentemente do número de vínculos com o Estado, controlado por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 1º Após a aprovação da adesão, com o respectivo acesso à plataforma do Programa, e assinatura específi ca do Termo de cessão de uso, o educador receberá um computador portátil.

§ 2º O computador portátil permanecerá na posse do educador até o término do prazo estabelecido no Termo de cessão de uso, ocasião em que deverá devolvê-lo à SEECT.

§ 3º O educador que, durante a vigência do termo a que está vinculado, de alguma forma extraviar o equipamento sob sua responsabilidade, responderá nos termos da legislação pertinente.

Art. 6º O monitoramento do desempenho dos educadores que aderirem ao "Programa Paulo Freire - Conectando Saberes" será realizado por meio de plataforma e do Sistema SABER,

considerando as seguintes dimensões indicadas, entre outras que possam ser estabelecidas pela SEECT:

I - planejamento pedagógico;

II - participação no ensino remoto e/ou no ensino híbrido;

III - formação continuada.

Art. 7º Na hipótese do educador cumprir as metas e condicionantes estabelecidas no regulamento do Programa para fi m de avaliação de desempenho no desenvolvimento de atividades educacionais, fi ca facultado ao Poder Executivo estadual doar o computador portátil para o educador.

Art. 8º Caso seja constatado, a qualquer tempo, que o educador não preenche os requisitos previstos nos atos ofi ciais que regulamentam o Programa, fi cará obrigado a devolver o equipamento à SEECT/PB, ou a restituir o valor correspondente ao patrimônio que lhe foi confi ado, inclusive nas hipóteses e limites permitidos em Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cominadas pela legislação em vigor.

Art. 9º A manipulação de informações com o propósito de alterar resultados de dados previstos nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da Lei Complementar 58 /2003.

Art. 10. As despesas com a execução das ações do Programa correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente na SEECT, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e fi nanceira anual.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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