Lei Ordinária nº 12.063/2021

LEI Nº 12.063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno.

AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral aos direitos do aluno.

Art. 2º Considera-se aluno, para os efeitos desta Lei, todo aquele, matriculado nas Redes Pública e Particular do Sistema de Ensino do Estado da Paraíba.

Art. 3º O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe assegurado o pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi cação para o trabalho.

Art. 4º No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos, históricos, e de crença religiosa, próprios do contexto social do aluno, garantindo-se a este a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I DO DIREITO AO RESPEITO E DIGNIDADE COMO PESSOA

Art. 5º O aluno tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 6º Ao aluno é assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo proibida qualquer situação tendente a permitir:

I - a sonegação do direito de defesa dos alunos, em situação de confl ito;

II - a exposição do aluno a perigo ou à omissão de socorro;

III - a exposição do aluno a situações de exploração do trabalho;

IV - a utilização de métodos de ensino ou processos disciplinares que ponham em risco a integridade física ou moral do aluno;

V - a rotulação depreciativa do aluno;

VI - a discriminação do aluno por motivo de raça, classe, credo, gênero e outros;

VII - tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

VIII - a violência física e simbólica.

Parágrafo único. Nenhum aluno será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 7º O professor ou responsável por estabelecimento de ensino deverá comunicar à autoridade competente, respeitada a ordem estabelecida no art. 37 desta Lei, dos casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confi rmação de violação aos direitos dos alunos.

CAPÍTULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO

Art. 8º O aluno tem direito à educação, assegurada pelo Estado, mediante a garantia de:

I - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio;

III - atendimento educacional especializado às pessoas com defi ciências, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VIII - oferta de educação especial oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com necessidades especiais;

IX - Educação de Jovens e Adultos, destinado aos alunos que não tiveram condições de acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e ensino médio;

X - Educação Profi ssional integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada;

XI - liberdade de aprender conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à convivência social, compreensão do mundo físico e social e ao desenvolvimento cultural, artístico e desportivo;

XII - aquisição crítica de competências conceituais, atitudinais e procedimentais.

XIII - igualdade de oportunidades à educação e usufruto dos bens educacionais existentes na escola;

XIV - reposição de eventuais lacunas curriculares;

XV - recuperação de aprendizagens através de novas oportunidades de ensino;

XVI - avanço nos cursos e nas séries verifi cação do aprendizado;

XVII - aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

XVIII - valorização da experiência extraescolar;

XIX - professores habilitados;

XX - progressão parcial, obrigatoriamente oferecida pelas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Art. 9º O não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, devendo:

I - o Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhe a chamada escolar e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;

II - os estabelecimentos de ensino notifi carem ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e o respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentam quantidades de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido por Lei.

CAPÍTULO III DO DIREITO AO ACESSO, MATRÍCULA E PERMANÊNCIA

Art. 10. O aluno tem direito ao acesso e permanência na escola, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§ 1º O não oferecimento do ensino fundamental obrigatório, comprovada a negligência da autoridade competente, sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação.

§ 2º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, a escola criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior, mediante avaliação que defi na o grau de desenvolvimento e experiência do cidadão e permita sua matrícula na série adequada.

Art. 11. É dever dos pais ou responsáveis matricular os alunos a partir de 6 (seis) anos de idade, no Ensino Fundamental obrigatório.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Ficam convalidadas todas as matrículas realizadas até a data de publicação desta Lei, bem como assegurado o percurso escolar dos respectivos estudantes.

Art. 12. A matrícula do aluno não poderá fi car condicionada a:

I - repetência;

II - faixa etária;

III - pagamento de taxa;

IV - preconceito.

Art. 13. As medidas sociodisciplinares que porventura sejam tomadas pela escola ou pelos professores, devem observar o que segue:

I - ter caráter eminentemente educativo, contribuindo para a formação do estudante;

II - considerar o direito coletivo a uma convivência social saudável e respeitosa;

III - assegurar ao estudante ou grupo de estudantes serem ouvidos pelos setores competentes da escola;

IV - convidar a família para tomar conhecimento e participar da discussão dos melhores procedimentos a serem adotados;

V - convocar o Conselho Escolar nos casos que a Direção da Escola achar necessário e nos demais termos de sua regulamentação.

Art. 14. À aluna gestante, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, ou lactante, até seis meses após o nascimento do lactente, e ao aluno portador de alguma das afecções indicadas pelo Decreto-Lei Federal nº 1.044 , de 21 de outubro de 1969, fi ca assegurado em todos os níveis de ensino, o direito ao acompanhamento pedagógico através de exercícios domiciliares e o direito à mudança imediata para o Ensino à Distância (EAD), nos cursos ou disciplinas que já estiverem sendo ofertadas pela respectiva instituição de ensino tanto de forma presencial quanto na modalidade EAD, a fi m de assegurar o pleno acesso aos conteúdos e avaliações de ensino em condições de igualdade com os demais estudantes.

§ 1º O direito ao acompanhamento pedagógico através de exercícios domiciliares poderá ser oferecido por meio das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação, entre outras possibilidades, quando disponibilizado pela instituição de ensino e o aluno tiver condições de acessá-las.

§ 2º A aluna gestante que comprovar, mediante a apresentação de laudo médico à instituição de ensino, a impossibilidade de acompanhar presencialmente as aulas antes de alcançar o

8º (oitavo) mês de gestação ou após seis meses do nascimento do lactente, fará jus ao direito instituído por este artigo.

CAPÍTULO IV DO DIREITO À VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS

Art. 15. O aluno tem direito ao reconhecimento dos estudos realizados e concluídos com êxito devidamente comprovados mediante certifi cado ou diploma expedidos pelas Instituições de Ensino credenciadas.

Art. 16. Os certifi cados e diplomas expedidos por Instituições de Ensino devidamente credenciadas pela Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia terão validade em nível estadual e nacional.

Art. 17. Os certifi cados e diplomas de cursos de educação profi ssional deverão ter registro do órgão competente.

Art. 18. O aluno tem garantia da propriedade de documentos de escrituração escolar e de certifi cação de estudos realizadas em escolas ativas e extintas, asseguradas pelo Poder Público.

Art. 19. O aluno transferido de escola organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados com base na idade, na competência e em outros critérios tem assegurada a validade de seus estudos através da realização da equivalência de estudos realizada pela escola de destino, bem como a garantia de matrícula no nível equivalente.

Art. 20. O aluno que comprovar competência nas séries cursadas tem garantia de proteção pelo Poder Público contra o decesso escolar.

§ 1º Não poderá o aluno ter a documentação escolar retida, inclusive a transferência, nem sofrer qualquer penalidade pedagógica, por motivo de inadimplência.

§ 2º A Transferência do aluno de um estabelecimento para outro só poderá ser expedida mediante solicitação do mesmo, quando maior de idade, ou do representante legal, quando menor.

Art. 21. É proibida a discriminação de qualquer tipo entre alunos ou egressos de cursos regulares nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.

CAPÍTULO V DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art. 22. São direitos do estudante:

I - o conhecimento e a participação no Projeto Pedagógico da Escola e das disposições do Regimento Interno da Unidade Escolar;

II - o conhecimento do rendimento escolar e frequência através de documentação específi ca, onde conste o registro de notas, frequência do aluno, carga horária e conteúdos vivenciados;

III - o conhecimento do período de prova e calendário escolar;

IV - o acesso aos programas de ensino e aos critérios de avaliação;

V - o acesso ao acervo bibliográfi co da Escola, com atendimento especializado;

VI - ter conhecimento do seu rendimento escolar através de documentação específi ca onde conste o registro de notas, conceitos, pareceres, frequência, carga horária ministrada, conteúdos de ensino vivenciados;

VII - diretrizes e normas emanadas pelos Órgãos Normativos do Sistema Estadual de Ensino.

CAPÍTULO VI DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO

Art. 23. O aluno tem garantia à liberdade de expressão e participação:

I - no Grêmio Estudantil;

II - nos Conselhos Escolar e de Classe;

III - nas atividades pedagógicas, artístico-culturais e desportivas.

CAPÍTULO VII DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 24. Ao aluno com necessidade especial será assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

Parágrafo único. Somente será tratado como especial, o aluno cuja condição assim tiver sido caracterizada, com base em observações feitas no meio familiar e escolar e em resultado efetuado por profi ssionais especializados, utilizando procedimentos e instrumentos que garantam rigor científi co.

Art. 25. Aos educandos com necessidades especiais serão assegurados:

I - reserva e prioridade de vaga para a matrícula;

II - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específi cos para atender às necessidades;

III - terminalidade específi ca para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental em virtude de suas defi ciências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

IV - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

V - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos ofi ciais afi ns, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

VI - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular;

VII - condições para a prática de educação física, esporte e lazer;

VIII - adequação da arquitetura escolar às suas necessidades especiais.

CAPÍTULO VIII DO DIREITO DO ALUNO ATLETA

Art. 26. Para efeitos desta Lei, aluno atleta é aquele que desenvolve uma modalidade esportiva e que representa a escola, a comunidade, clubes ou federações desportivas em eventos ou competições ofi ciais.

Art. 27. Ao aluno atleta serão assegurados:

I - prática de esporte com segurança;

II - competições em igualdade de condições de sucesso;

III - período de repouso;

IV - treinamentos com técnicos habilitados;

V - treinamentos e competições adequados ao seu ritmo individual.

Art. 28. Ao aluno atleta que esteja participando de eventos ou competições ofi ciais serão assegurados:

I - dispensa das aulas durante o período em que estiver ausente;

II - período especial de provas em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário desportivo;

III - reposição de ensino ao aluno atleta da escola que se julgar prejudicado no seu direito de aprender.

Art. 29. A reposição de ensino de que trata o artigo anterior deverá ser solicitada pelo aluno e oferecida pela escola.

CAPÍTULO IX DO DIREITO DO ALUNO INDÍGENA

Art. 30. Ao aluno indígena serão assegurados:

I - recuperação de suas memórias históricas;

II - reafi rmação de suas identidades étnicas;

III - valorização de suas línguas e ciências;

IV - acesso às informações, conhecimento técnicos e científi cos da sociedade nacional e das demais sociedades indígenas e não indígenas;

V - educação bilíngue e intercultural;

VI - currículos e programas escolares específi cos com conteúdos culturais das suas comunidades;

VII - proteção às manifestações populares da sua cultura;

VIII - material didático específi co e diferenciado;

IX - Escolas com normas e ordenamento jurídico próprios.

CAPÍTULO X DO DIREITO DO ALUNO TRABALHADOR

Art. 31. Ao aluno que comprovar exercer trabalho remunerado extra domiciliar serão assegurados:

I - matrícula em horário que lhe permita a frequência à escola;

II - transferência de escola em qualquer época do ano por motivo de rotatividade de emprego ou mudança de horário de trabalho;

III - transferência de turno escolar por mudança de horário de trabalho;

IV - permissão para ingresso na sala de aula ao aluno que se identifi que frequentemente retardatário em decorrência do horário de trabalho.

CAPÍTULO XI DO DIREITO DO ALUNO À CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS

Art. 32. O aluno tem direito à avaliação para garantir continuidade de aprendizagem e favorecer o avanço do processo de construção do conhecimento.

Art. 33. Para a classifi cação e reclassifi cação é assegurado ao aluno o direito a ser avaliado continuamente no decorrer do seu processo de construção do conhecimento, devendo-lhe ser assegurado:

I - instrumentos avaliativos com critérios e objetivos defi nidos;

II - processos de avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período letivo sobre os de eventuais provas fi nais;

III - novas oportunidades de ensino de testagem quando verifi cados resultados de aprendizagens insatisfatórios;

IV - progressão parcial nas escolas da Rede Estadual e demais escolas que adotem essa norma regimental;

V - banca examinadora especial realizada pela escola para fi ns de comprovação de competência;

VI - informação sobre o seu processo de avaliação e o resultado obtido;

VII - registro de seu desempenho através de notas, conceitos ou pareceres;

VIII - contestação de critérios avaliativos quando considerados injustos pelo aluno, podendo recorrer à escola e a outras instâncias administrativas ou jurídicas;

IX - nova oportunidade de testagem em caso de ausência em situação de provas, desde que comprovada a causa da impossibilidade da presença;

X - reclassifi cação para o aluno que apresentar no início do ano letivo nível de aproveitamento equivalente ou superior ao exigido para a conclusão da série, fase ou ciclo, comprovado através de exame especial realizado pela escola;

XI - avaliação especial de ensino à distância utilizado pela escola em situações emergenciais;

XII - avaliação especial realizada pela escola ou pela Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia para os alunos do 3º ano do Ensino Médio, aprovados no vestibular, com reprovação no Ensino Médio.

TÍTULO III DO ATENDIMENTO AO DIREITO DO ALUNO

CAPÍTULO I DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

Art. 34. A Secretaria da Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, órgão normativo, deliberativo, controlador, fi scalizador e coordenador caberá a responsabilidade de atendimento ao Direito do Aluno.

Art. 35. Para atendimento ao aluno, em processo pedagógico, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Art. 36. Serão asseguradas ao aluno, entre outras, as seguintes garantias:

I - respeito ao direito de reivindicar;

II - pleno e formal conhecimento dos atos processuais;

III - igualdade na relação processual, podendo produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

IV - defesa técnica;

V - direito de ser ouvido pela autoridade competente;

VI - direito a solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do processo;

VII - direito de ausentar-se das atividades escolares, sempre que convocado a participar dos atos processuais.

CAPÍTULO II DAS INSTÂNCIAS DE ATENDIMENTO

Art. 37. O aluno recorrerá, observando a ordem de prioridade, às seguintes instâncias:

I - Escola;

II - Gerência Regional competente.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38. As medidas de proteção ao aluno são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou comunidade escolar.

Art. 39. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, visando o pleno desenvolvimento do aluno e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi cação para o trabalho.

Art. 40. Verifi cadas qualquer das hipóteses previstas no art. 37, a autoridade competente poderá determinar dentre outras, as seguintes medidas:

I - orientar, apoiar e acompanhar temporariamente cada caso;

II - instaurar inquérito pedagógico;

III - promover a execução de medidas assecuratórias do direito

Art. 41. O conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 será objeto de estudo e de refl exão nos cursos de capacitação dos profi ssionais em educação, bem como matéria de conhecimento obrigatório para o ingresso nas carreiras de magistério da rede estadual de ensino.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DO DIREITO AO RESPEITO E DIGNIDADE COMO PESSOA

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO II

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO

Art. 8

Art. 9

CAPÍTULO III

DO DIREITO AO ACESSO, MATRÍCULA E PERMANÊNCIA

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

CAPÍTULO IV

DO DIREITO À VALIDADE E CERTIFICAÇÃO DOS ESTUDOS

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

CAPÍTULO V

DO DIREITO À INFORMAÇÃO

Art. 22

CAPÍTULO VI

DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO

Art. 23

CAPÍTULO VII

DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 24

Art. 25

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DO ALUNO ATLETA

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DO ALUNO INDÍGENA

Art. 30

CAPÍTULO X

DO DIREITO DO ALUNO TRABALHADOR

Art. 31

CAPÍTULO XI

DO DIREITO DO ALUNO À CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E CONTESTAÇÃO DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS

Art. 32

Art. 33

TÍTULO III

DO ATENDIMENTO AO DIREITO DO ALUNO

CAPÍTULO I

DAS GARANTIAS PROCESSUAIS

Art. 34

Art. 35

Art. 36

CAPÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS DE ATENDIMENTO

Art. 37

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.