Lei Ordinária nº 12.067/2021
Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orcamento da Loteria do Estado da Paraiba - LOTEP e da outras providencias,
LEI Nº 12.067 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP e dá outras providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Orçamento da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, o Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá da anulação de dotação constante do orçamento do próprio órgão, no valor e rubrica indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.