Lei Ordinária nº 12.083/2021

LEI Nº 12.083, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui a politica de vacinaeao contra a

COVID-19 no Estado da Paraiba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Lei, Faco saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Art. 1º A vacinacao em massa da populacao constitui medida adotada pelas autoridades de saude publica, com carater preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de dcencas infecciosas transmissiveis e a provocar imunidade coletiva com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneraveis ao virus.

Art. 2º A vacina contra a COVID-19 deve ser universal e gratuita para toda a populacao, devendo ser garantida pelos poderes publicos corn base na reserva do possivel e disponibilidade material conforme a ordem de prioridade estabelecida.

Art. 3º A ordem de prioridade da vacinacao sera definida pelo Poder Executivo estadual, em consonancia corn o Plano Nacional de Imunizacao, levando em consideracao a exposicao ao agente etio16gico e a vulnerabilidade irnunol6gica dos grupos sociais, com base em evidencias cientificas e em analises sobre inforrnacoes estrategicas em saude,

Art. 4º Garantida a disponibilidade universal da vacina contra a

COVID-19 e o atendimento da faixa etaria para vacinacao, os individuos que se recusarem a

irnunizacao poderao ter os seguintes direitos restritos:

boates e congeneres;

I - proibicao de frequentar bares, restaurantes, casas de shows,

II - inscrever-se em concurso ou prova para funcao publica, ser

investido ou empossado em cargos na Adrninistracao Publica estadual direta e indireta;

III - (VET ADO);

IV - (VET ADO).

§ 1º A deterrninacao do arnbito de abrangencia, a ternporalidade inicial e final das restricoes deve ser determinada pelo Poder Executivo estadual com a

devida fundamentacao de necessidade, baseada em evidencias cientificas e analise em informacoes estrategicas em saude.

§ 2º Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciario e dos orgaos aut6nornos poderao regulamentar o disposto nesta Lei no ambito de suas dependencias em relacao aos seus servidores e usuarios de seus services.

§ 3º (VETADO).

§ 4º A cornprovacao de vacinacao podera ser feita atraves da apresentacao do cartao de vacinacao fisico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.

Art. 5º 0 Poder Executivo estadual dara arnpla divulgacao a informacoes sobre a eficacia concreta dos imunizantes, seguranca e contraindicacoes.

Art. 6º Fica vedada a vacinacao forcada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos individuos, sendo preservado o direito a intangibilidade,

inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Parágrafo único., Ficam dispensados desta lei pessoas que apresentarem Atestado Medico justificando a contraindicacao a vacina.

GOVERNO DA PARAÍBA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12449/2022 de 18/11/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.